Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020

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Cidade Macau

Publicada em 15/09/20 às 20:42h - 315 visualizações
Macau, MP faz recomendação para realizações de convenções partidárias, segue na íntegra.

Macau 94 FM


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA ELEITORAL DA 30ª ZONA ELEITORAL – MACAU/GUAMARÉ
Rua Padre João Clemente, n
o
 244, Centro, Macau/RN – CEP: 59.500-000 – Tel.: (84) 99972.0849
Notícia de Fato nº 113.2020.000640 — RECOMENDAÇÃO ELEITORAL — 15/0
9/2020
RECOMENDAÇÃO ELEITORAL
O Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte
, pelo representante legal que esta subscreve, no exercício de
suas funções institucionais tanto na Promotoria de Justiça Eleitoral da 30ª Zona
Eleitoral de Macau/RN quanto na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, a
qual possui atribuição em matéria de saúde, na forma do art. 129, II e IX, do art. 32,
III, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), do art. 79 da Lei
Complementar nº 75/93, e dos arts. 49, XXIV, e 64 da Lei Complementar Estadual nº
141/96;
Considerando que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria
GM/MS nº 188/2020, declarou “emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV)”
1
, estando em vigor, ainda, a Lei nº 13/979/2020, que “Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, o que
gerou a necessidade da adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública;
Considerando que a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio
Grande do Norte expediu diversos decretos dispondo sobre as medidas de saúde e
a política de isolamento social para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID19), a exemplo do Decreto nº 29.583/2020 e suas alterações, além dos atos
regulamentares de igual natureza expedidos pelos Municípios do RN;
Considerando que, sem prejuízo dos atos normativos municipais, não
há decreto estadual revogando as medidas de distanciamento social ou 1 Disponível no endereço eletrônico . Acessado em 13 de maio de 2020. 1/5
Notícia de Fato 113.2020.000640
Documento 2020/0000316530 criado em 15/09/2020 às 13:35
http://consultampvirtual.mprn.mp.br/public/validacao/64547c719d461bae1100edb230911f15
Assinado eletronicamente por: MAC LENNON LIRA DOS SANTOS LEITE em 15/09/2020
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flexibilizando as regras quanto à realização de eventos públicos e privados, com
exceção da retomada gradual responsável pelas atividades de natureza religiosa no
Estado do Rio Grande do Norte (Decreto Estadual nº 29.861/2020);
Considerando que o art. 1º da Emenda Constitucional nº 107/2020
2
dispõe que as eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no
dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em
segundo turno, onde houver, e que, entre 31 de agosto e 16 de setembro, deverão
ser realizadas as convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a
deliberação sobre coligações, a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº
9.504/1997
3
;
Considerando que, em razão da atual pandemia de COVID-19, o TSE
considerou lícita a realização de convenções partidárias por meio virtual, bem como
regulamentou a situação na Resolução TSE nº 23.623/2020
4
, o que, contudo, não
impede a realização das convenções partidárias presenciais, desde que sejam
“observadas as leis e as regras sanitárias” (art. 7º, § 1º);
Considerando que o colendo Tribunal Superior Eleitoral editou Plano
de Segurança Sanitária para as eleições municipais de 2020, tendo recomendado,
como medidas sanitárias para a realização das convenções partidárias, que os
partidos políticos: a) realizem as reuniões e eventos preferencialmente por meio
virtual; b) em reuniões presenciais, calculem o número de pessoas presentes de
acordo com a capacidade da sala, de modo a permitir distanciamento mínimo de 1
metro entre as pessoas; c) no caso de eventos presenciais, orientem que todos os
presentes usem corretamente a máscara; d) no caso de eventos presenciais, 2Endereço eletrônico .
Acesso realizado em 15 de setembro de 2020. 3 Endereço eletrônico Acessado em 15 de
setembro de 2020. 4Endereço eletrônico . Acessado em 15 de setembro de 2020. 2/5
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prefiram ambientes com ventilação natural ou em área externa; e)
não sirvam
refeições ou realizem outros eventos que impeçam o uso de máscaras faciais; f)
evitem a distribuição de material impresso; g) disponibilizem lavatórios e/ou álcool
em gel 70% em locais de eventos presenciais; h) orientem filiados com mais de 60
anos ou outros fatores de risco a evitar o comparecimento a atividades presenciais.
Considerando que a convenção eleitoral presencial é um evento
privado do partido político, e que normalmente envolve a presença de vários
filiados, o que invariavelmente demandará aglomeração de pessoas num só
ambiente;
Considerando que estão sendo veiculadas na internet notícias de que
algumas convenções partidárias no Estado do Rio Grande do Norte estão sendo
palco de desrespeito às normas sanitárias, causando grandes aglomerações entre
os filiados e a população que tem acompanhado os citados eventos
5
, incluindo até
convites gerais à população para comparecimento, o que, dada a possibilidade de
realização online das convenções e a natureza privada dos aludidos atos, deveria
ser evitado, em prol da saúde pública e da normalidade do processo eleitoral
;
Considerando que o art. 268, caput, do Código Penal assim dispõe:
“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa;”
Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público atuar
de forma preventiva, contribuindo para que se evitem atos viciosos nas eleições e
tumulto no processo eleitoral, incluindo o processo de escolha e registro de
candidaturas por partidos e coligações; 5Endereço eletrônico
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/eleicoes/2020/noticia/2020/09/14/convencoes-partidariasgeram-aglomeracoes-pelo-interior-do-rn.ghtml> Acessado em 15 de setembro de 2020. 3/5
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Considerando que, se os partidos políticos têm a opção de realizar as
convenções partidárias pela internet, sua opção em realizá-las presencialmente não
os desobriga de seguir a legislação sanitária em vigor;
RESOLVEM RECOMENDAR
:
I — aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais, aos filiados e
aos seus pretensos candidatos às eleições municipais de 2020 que respeitem as
medidas sanitárias em vigor durante a realização das convenções partidárias,
bem como as recomendações do TSE constantes do seu Plano de Segurança
Sanitária para as eleições municipais de 2020, em especial quanto à limitação
do número de pessoas, para ingresso no local da convenção, conforme a
capacidade do local e o distanciamento mínimo estabelecido pelo TSE (1
metro)
;
II
— aos Senhores Dirigentes Partidários Municipais ou outras
pessoas responsáveis pela organização das convenções partidárias que
evitem o ingresso de pessoas, no ambiente interno das convenções, que não
sejam filiadas, já que não vão votar nas convenções e podem acompanhar a
convenção por outros meios permitidos em lei, a fim de impedir nova proliferação
do coronavírus por meio da aglomeração desnecessária de pessoas;
III — Aos Exmos. Srs. Prefeitos de Guamaré e Macau que, por meio
dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização sanitária, fiscalizem a adoção
de todas as medidas sanitárias em vigor, na realização das convenções partidárias
presenciais, a fim de que se evite a proliferação do coronavírus por meio de
aglomerações desnecessárias; 4
/
5
Notícia de Fato 113.2020.000640
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I
V —
Às Polícias Civil e Militar, que adotem as providências
necessárias no sentido de fiscalizar a observância das medidas sanitárias em
vigor, orientando e prevenindo a realização de condutas que possam caracterizar
o crime do art. 268 do Código Penal; embora, para o fim de evitar-se abuso de
autoridade e encarceramento em massa de pessoas em situação de mero perigo
hipotético, somente conduzindo e autuando penalmente aqueles cuja conduta
estiver gerando, concretamente, perigo de contágio a terceiros, ou que, estando em
situação de evidente descumprimento de determinação de saúde pública, assim
decidam permanecer mesmo após o recebimento de ordem expressa do agente
para cessação da conduta ilegal;
Por fim, determino à Secretaria Ministerial a adoção das seguintes
providências:
1) publique-se no DOE/RN; 2) encaminhe-se uma via desta Recomendação, de imediato, para:
2.1) os Dirigentes de todos os partidos políticos municipais das cidades de Macau e
Guamaré; 2.2) os Prefeitos de Guamaré e Macau, o Comandante da 1ª CIPM de
Macau e o Delegado da Polícia Civil da 5ª Regional, preferencialmente por meio
eletrônico pessoal, com a devida comprovação nos autos; 3) encaminhe-se a presente Recomendação, por via eletrônica, às
rádios e blogs da região, de conhecimento desta Promotoria de Justiça Eleitoral,
para ampla divulgação entre os munícipes desta Comarca Eleitoral.
Macau/RN, 15 de setembro de 2020
Mac Lennon Lira dos Santos Leite
Promotor de Justiça Eleitoral
Promotor de Justiça titular da 2ª PmJ de Macau 



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